Documento Legal

Política de Reembolso e Cancelamento

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e as diretrizes do PROCON.

Última atualização: 20 de maio de 2026

⚠️ Importante: Esta política está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e as diretrizes do PROCON.

1. Direito de Arrependimento (Art. 49, CDC)

✅ Você tem 7 dias para testar nosso serviço sem compromisso!

De acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação ou recebimento do produto/serviço.

Como exercer:

  • Enviar e-mail para: suporte@fastproxy.com.br
  • Informar o número do pedido / e-mail cadastrado;
  • Ou utilizar o painel do cliente para solicitar o cancelamento.

Importante: O reembolso será realizado em até 10 (dez) dias úteis após a solicitação, preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

2. Cancelamento de Assinatura

O USUÁRIO pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem burocracia, através de:

  • Painel do Cliente: Acesse sua conta > Configurações > Cancelar assinatura;
  • E-mail: suporte@fastproxy.com.br;
  • WhatsApp: via link de suporte.

💡 Antes de cancelar: Oferecemos um cupom de 50% de desconto para você continuar usando nossos serviços. Entre em contato com o suporte antes de cancelar!

3. Política de Reembolso

3.1. Reembolso Integral

O USUÁRIO terá direito a reembolso integral nas seguintes situações:

  • Arrependimento: solicitado dentro de 7 dias da compra (Art. 49, CDC);
  • Falha Técnica: quando o serviço estiver indisponível por mais de 72 horas consecutivas, sem justificativa;
  • Erro de Cobrança: cobrança indevida ou duplicada;
  • Serviço Não Prestado: quando, por qualquer motivo imputável à FastProxy, o serviço não puder ser prestado.

3.2. Reembolso Parcial

Será concedido reembolso proporcional nos seguintes casos:

  • Uso parcial: reembolso proporcional aos dias não utilizados após o período de teste de 7 dias;
  • Serviço degradado: quando a qualidade ficar significativamente abaixo do esperado por mais de 15 dias consecutivos;
  • Interrupção prolongada: reembolso proporcional ao período em que o serviço esteve indisponível por mais de 72 horas.

3.3. Sem Direito a Reembolso

Não haverá reembolso nas seguintes situações:

  • Solicitações após 7 dias da compra (exceto em casos de falha técnica comprovada);
  • Utilização do serviço por mais de 7 dias;
  • Cancelamento após renovação automática (o acesso será mantido até o fim do período pago);
  • Violação dos Termos de Uso que resulte em suspensão ou rescisão;
  • Alteração de ideia sem motivo técnico válido.

4. Forma de Reembolso

O reembolso será realizado pela mesma forma de pagamento utilizada na compra:

  • Cartão de Crédito: estorno em até 2 ciclos de faturamento (conforme política da bandeira);
  • PIX: transferência para conta informada pelo USUÁRIO em até 5 dias úteis;
  • Boleto: crédito em conta bancária informada em até 10 dias úteis.

5. Cancelamento pelo Admin

Quando um administrador cancelar a assinatura de um USUÁRIO:

  • O USUÁRIO receberá aviso prévio de 7 dias por e-mail;
  • Antes do cancelamento definitivo, será oferecido automaticamente um cupom de 50% de desconto para renovação;
  • Caso o USUÁRIO não aceite o desconto, a assinatura será cancelada ao final do período pago;
  • Não haverá reembolso para períodos já pagos, exceto nas situações previstas no item 3.1.

6. Processos de Contestação (Chargeback)

⚠️ Importante: Solicitamos que, antes de abrir um chargeback (contestação), o USUÁRIO entre em contato com nosso suporte pelo e-mail suporte@fastproxy.com.br ou WhatsApp.

Chargebacks desnecessários podem resultar em:

  • Perda de acesso imediato ao serviço;
  • Cobrança de taxa administrativa de R$ 15,00;
  • Impossibilidade de criação de novas contas.

Reservamo-nos o direito de contestar qualquer chargeback injustificado junto às operadoras de cartão.

7. Procedimento para Solicitação

  1. Entre em contato pelo e-mail suporte@fastproxy.com.br ou pelo painel do cliente;
  2. Informe seu e-mail cadastrado e número do pedido (se houver);
  3. Descreva o motivo da solicitação;
  4. Aguarde retorno em até 48 horas úteis;
  5. Após aprovação, o reembolso será processado conforme item 4.

8. Contato

Para qualquer dúvida sobre esta política ou para processar uma solicitação:

  • E-mail: suporte@fastproxy.com.br
  • Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h

9. Disposições Finais

Esta política é parte integrante dos Termos de Uso e da Política de Privacidade da FastProxy.