1. Objeto e Aceitação
O presente Termo estabelece as condições gerais para a utilização do serviço de proxy fornecido pela FastProxy. Ao contratar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos aqui descritos.
2. Utilização Responsável
A FastProxy fornece ferramentas de anonimato e roteamento de tráfego. O contratante é o único e exclusivo responsável pelas atividades realizadas através dos proxies fornecidos.
É expressamente proibido o uso dos nossos serviços para:
- Práticas de crimes cibernéticos (invasão de dispositivos, DDoS, etc);
- Fraudes financeiras, clonagem de cartões ou phishing;
- Disseminação de spam ou conteúdo ilegal;
- Ataques a infraestruturas governamentais ou privadas;
- Qualquer atividade que viole as leis vigentes no território brasileiro.
3. Compliance Legal (Marco Civil)
Em total conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), informamos que mantemos registros de logs de conexão pelo período de 1 (um) ano. Estes logs permitem identificar o usuário originário em caso de requisição judicial.
Dados registrados incluem: IP de origem, data/hora da conexão, volume de tráfego e destino (host).
4. Responsabilidade Limitada
A FastProxy atua apenas como provedora de infraestrutura de rede. Não monitoramos o conteúdo do tráfego dos usuários, exceto em casos de suspeita de abuso que comprometa a integridade da nossa rede.
Não nos responsabilizamos por perdas financeiras, bloqueios de contas em plataformas de terceiros (como Facebook, Google, etc) ou qualquer dano indireto decorrente do uso dos proxies.
5. Política de Pagamentos e Reembolsos
Nossos serviços são prestados na modalidade de assinatura recorrente. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento através do painel do cliente ou suporte. Consulte nossa Política de Reembolso para detalhes completos.
6. Suspensão e Rescisão
A FastProxy reserva-se o direito de suspender ou rescindir, sem aviso prévio, qualquer conta que viole estes Termos, sem direito a reembolso dos valores já pagos.
7. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. O usuário será notificado por e-mail ou pelo painel sobre alterações relevantes. A continuidade do uso após a alteração configura aceitação tácita.
8. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.